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Atualização! Você sabe o que mudou na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira?

Rafael Viana, Estrategista de e-mail sênior da Return Path | 25 fevereiro, 2019

Em outubro do ano passado eu publiquei o meu primeiro blog post a respeito da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. Para os que não tiveram a oportunidade de ler, vocês podem acessá-lo neste link.
Mas apenas dois meses após minha publicação já tivemos algumas mudanças na lei. Então preparei este novo blog post resumindo alguns dos pontos que sofreram alteração com relação ao texto original, e que podem ser do interesse de vocês.
Quando o então Presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei ele também vetou alguns trechos, o que causou muita discussão na época, principalmente em torno da ausência de uma autoridade para regulamentar sua aplicação e controle. Porém no dia 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória 869/18 veio para modificar alguns aspectos da lei original, sendo os principais pontos esses abaixo:

  • Mudança da data para a lei entrar em vigor. Originalmente era fevereiro de 2020, porém com a medida provisória o mês em que a lei entrará em vigor é agosto de 2020.
  • Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agora será um órgão vinculado ao Presidente da República, e contará com 5 diretores e 23 representantes da indústria.
  • O equivalente ao Data Protection Officer da GDPR (pessoa responsável pela adequação da empresa perante a nova lei) não precisará mais ser uma pessoa natural, podendo ser uma pessoa jurídica, ou seja, poderão ser grupos de pessoas ou empresas terceirizadas que poderão prestar este serviço.
  • Modificação na lei permitindo o tratamento de dados com finalidade acadêmica.

Os itens acima são alguns dos principais destaques da mudança que eu separei para vocês. Esperamos que esta lei não sofra atualizações constantes, para que todas as empresas tenham tempo suficiente de se adequarem corretamente, e para que todos estejamos prontos para o tão comentado, e temido por algumas pessoas, agosto de 2020.

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